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Postado em 24 de Abril às 11h31

Fibratec Engenharia recebe o selo RESGATA!

A Fibratec Engenharia recebeu neste mês o Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho - RESGATA.

Este selo, foi instituído pela Portaria GAB DEPEN nº 630, de novembro de 2017, no qual tem como objetivo:

"Art. 2º O objetivo do Selo RESGATA é incentivar, estimular e reconhecer as organizações que utilizam mão de obra oriunda do sistema prisional brasileiro, de forma a ampliar as vagas de trabalho proporcionando melhores condições de reintegração social."

Assim, o Selo Resgata é uma forma de reconhecimento às instituições que utilizam mão de obra oriunda do sistema prisional. Tendo a incumbência de articulação e fomento da política de execução penal, este Departamento deve criar estratégias como essa, uma vez que o trabalho é visto como uma das formas mais eficientes para construção da cidadania e de uma nova identidade à pessoa presa.

Fizeram parte do processo 127 (cento e vinte e sete) instituições, dentre essas 113 (cento e treze) atenderam todos os requisitos, quais sejam:

I - Possuir em seu quadro de pessoal, seja pelas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT ou pela Lei de Execução Penal - LEP, até a data do envio da inscrição, presos provisórios ou condenados no regime fechado, semiaberto, aberto, domiciliar, internado, cumpridor de penas alternativas ou egressos, na proporção mínima de 3% (três por cento) do total de quadro de empregados;

II - Estar em situação fiscal regular, no caso de Instituição Privada e Empreendimento de Economia Solidária;

III - Estar em situação regular junto ao CAUC, no caso de Instituição Pública;

IV - Não estar respondendo ou ter sido condenada em Ação por Trabalho Escravo;

V - Desenvolver iniciativas que contribuam para modificar a realidade socioeconômica das pessoas em privação de liberdade e egressos, tais como:

a) Dar oportunidade para a absorção dos trabalhadores oriundos do sistema prisional e de justiça criminal em postos de trabalho, com os mesmos critérios de tratamento dispensados aos trabalhadores livres;

b) Realizar ações para que o trabalho tenha caráter educativo e produtivo;

c) Incentivar a formação escolar ou profissional dos presos trabalhadores;

d) Incentivar a contribuição à Previdência Social.

VI - Realizar as seleções dos trabalhadores de maneira impessoal, transparente e utilizando critérios objetivos previamente definidos.

VII - Promover o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, se necessário;

VIII - Proporcionar ambiente de trabalho salubre e compatível com as condições físicas do preso trabalhador.

Para conhecer as instituições aprovadas, acesse: http://depen.gov.br/DEPEN/noticias-1/noticias/resultado-do-1o-ciclo-de-concessao-do-selo-nacional-de-responsabilidade-social-pelo-trabalho-no-sistema-prisional-resgata

Fonte: http://depen.gov.br/DEPEN/noticias-1/noticias/resultado-do-1o-ciclo-de-concessao-do-selo-nacional-de-responsabilidade-social-pelo-trabalho-no-sistema-prisional-resgata

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